Ata de registro de preços: o que o fornecedor se compromete a entregar

Publicado em 04/10/2026.

Ata de registro de preços é o documento que registra o preço vencedor para compras futuras: o fornecedor se compromete a entregar pelo preço registrado, mas o órgão não é obrigado a comprar (Lei 14.133, art. 83). Ela vale 1 ano, prorrogável por mais 1 se o preço continuar vantajoso (art. 84), e outros órgãos podem aderir até certos limites (art. 86).

Por que tanta licitação é registro de preços

O órgão sabe que vai precisar de material de limpeza, alimento ou peça o ano todo, mas não sabe quando nem quanto. Em vez de licitar a cada pedido, faz uma licitação, registra o preço e compra aos poucos. O edital fixa a quantidade máxima e a mínima a cotar, e pode deixar você propor menos que a máxima: aí você fica obrigado só até o que ofereceu (Lei 14.133, art. 82).

O que você assume ao assinar a ata

Compromisso de entregar pelo preço registrado sempre que o órgão pedir, dentro da quantidade e da vigência (art. 83).
Nenhuma garantia de venda. O órgão pode não comprar nada, ou fazer outra licitação se justificar (art. 83).
Prazo de 1 ano, prorrogável por igual período se o preço for comprovadamente vantajoso (art. 84). No governo federal, conta do primeiro dia útil depois da publicação no PNCP (Decreto 11.462/2023, art. 22).
Quantidade não cresce. No federal, é proibido acrescer os quantitativos da ata (Decreto 11.462/2023, art. 23).

O erro que mais dá prejuízo: cotar um ano de entregas com o preço de hoje. Some frete, prazo de pagamento e reajuste dos seus fornecedores antes de dar o lance. Veja como montar o preço da proposta.

Adesão (carona): vender para outros órgãos pela mesma ata

Um órgão que não participou pode aderir à ata, se justificar a vantagem e tiver a aceitação do órgão gerenciador e a sua. O fornecedor pode recusar (Lei 14.133, art. 86, § 2º).


Regra	Limite	Lei 14.133
Cada órgão que adere	até 50% da quantidade registrada	art. 86, § 4º
Todas as adesões somadas	até o dobro de cada item	art. 86, § 5º
Ata federal, estadual ou distrital	aceita adesão de qualquer esfera	art. 86, § 3º
Ata municipal	só aceita adesão de municípios, e só se veio de licitação	art. 86, § 3º
Órgão federal	não adere a ata estadual, distrital ou municipal	art. 86, § 8º

No federal, depois de autorizado, o órgão que aderiu tem até 90 dias para contratar, dentro da vigência da ata (Decreto 11.462/2023, art. 31, § 2º).

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Perguntas

O órgão é obrigado a comprar o que está na ata?

Não. O preço registrado obriga o fornecedor a entregar, mas não obriga o órgão a contratar (Lei 14.133, art. 83).

Quanto tempo vale uma ata de registro de preços?

1 ano, prorrogável por mais 1 se o preço for comprovadamente vantajoso (Lei 14.133, art. 84).

Posso recusar uma adesão à ata?

Pode. A adesão depende da aceitação do fornecedor (Lei 14.133, art. 86, § 2º).

Fontes

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