Valor da dispensa de licitação em 2026: R$ 65.492,11 e R$ 130.984,20
Publicado em 03/10/2026.
Em 2026, a licitação é dispensável para compras e serviços em geral abaixo de R$ 65.492,11 e para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos abaixo de R$ 130.984,20. São os valores do art. 75, I e II, da Lei 14.133, atualizados pelo Decreto 12.807/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026. O limite soma tudo o que o órgão gasta no ano com objetos do mesmo ramo.
Tabela de valores de 2026
| Hipótese | Valor na lei | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (art. 75, I) | R$ 100.000,00 | R$ 130.984,20 |
| Outros serviços e compras (art. 75, II) | R$ 50.000,00 | R$ 65.492,11 |
| Manutenção de veículos do órgão, incluindo peças, fora da soma do § 1º (art. 75, § 7º) | R$ 8.000,00 | R$ 10.478,74 |
Como o limite é contado
- Pelo ano inteiro: soma o que a unidade gasta no exercício financeiro (art. 75, § 1º, I).
- Pelo ramo: soma as despesas com objetos de mesma natureza, “relativos a contratações no mesmo ramo de atividade” (art. 75, § 1º, II).
- Por isso o órgão não pode dividir uma compra grande em várias pequenas para ficar abaixo do limite.
O que muda para quem vende
A dispensa é a porta de entrada de muita pequena empresa: o órgão publica um aviso, pede propostas por no mínimo 3 dias úteis, preferencialmente (art. 75, § 3º), e contrata a mais vantajosa. Prazo curto quer dizer que é preciso ver o aviso no dia. O passo a passo para vender assim está em vender para a prefeitura sem licitação.
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Perguntas
Qual o limite da dispensa de licitação em 2026?
R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (Decreto 12.807/2025).
Os valores da dispensa mudam todo ano?
Sim. A Lei 14.133 manda atualizar os valores todo ano (art. 182). Os de 2026 estão no Decreto 12.807/2025, que delegou as atualizações seguintes ao Ministério da Gestão.
Dispensa de licitação é por compra ou por ano?
Por ano e por ramo: o limite soma tudo o que a unidade gasta no exercício com objetos de mesma natureza (art. 75, § 1º).
Fontes
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