Como vender para a prefeitura sem licitação: a dispensa e os valores de 2026
Publicado em 03/10/2026.
Dá para vender sem licitação pela dispensa por valor. Em 2026, o órgão pode contratar direto compras e serviços abaixo de R$ 65.492,11 e obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 130.984,20 (Lei 14.133, art. 75, com os valores do Decreto 12.807/2025). A conta é o total que aquele órgão gasta no ano com coisas do mesmo ramo, não o valor de um pedido. A prefeitura costuma publicar um aviso e pedir propostas por 3 dias úteis, então é preciso achar esse aviso a tempo.
Os limites de 2026
| O que a prefeitura compra | Pode dispensar a licitação abaixo de |
|---|---|
| Bens e serviços em geral | R$ 65.492,11 |
| Obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos | R$ 130.984,20 |
Cuidado com texto antigo: os valores originais da lei (R$ 50 mil e R$ 100 mil) são atualizados todo ano por decreto. Em 2026, valem R$ 65.492,11 e R$ 130.984,20.
O limite não é por compra. A lei manda somar tudo o que a unidade gasta no ano e tudo o que é do mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º). Por isso a prefeitura não pode “picar” uma compra grande em várias pequenas para fugir da licitação.
Como a dispensa acontece na prática
- O órgão publica um aviso de contratação direta com o que quer comprar e pede propostas. A lei diz que isso deve ser feito preferencialmente por no mínimo 3 dias úteis (art. 75, § 3º).
- Muitos órgãos fazem a disputa num portal eletrônico, com lances rápidos, como numa licitação curta.
- Quem oferece a proposta mais vantajosa precisa provar que está regular: a dispensa também exige habilitação (art. 72, V), embora parte dos documentos possa ser dispensada em compras pequenas e de entrega imediata (art. 70, III).
- Assinado o contrato ou emitida a nota de empenho, você entrega e recebe.
O aviso de dispensa também vai para o PNCP e aparece junto com as licitações abertas. Com só 3 dias úteis de prazo, quem descobre na semana seguinte já perdeu.
As dispensas abertas do seu ramo aparecem na consulta do Licitin, junto com pregões e concorrências. Ver as licitações do meu CNPJ, grátis
Outros jeitos de vender sem licitação, e o que não é
- Inexigibilidade: quando não há competição possível, como fornecedor exclusivo (art. 74). É exceção, não caminho para começar.
- Credenciamento: o órgão abre um cadastro e contrata todos que cumprirem as condições, com preço definido por ele. Aparece muito em serviços de saúde.
- Carona em ata de registro de preços: é o órgão que adere à ata de outro; para o fornecedor, a ata nasceu de uma licitação.
- Não existe “vender por fora”: compra sem dispensa, inexigibilidade ou licitação é irregular e pode punir quem vendeu.
Perguntas
Qual o valor da dispensa de licitação em 2026?
R$ 65.492,11 para compras e serviços em geral e R$ 130.984,20 para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (Lei 14.133, art. 75, I e II, atualizados pelo Decreto 12.807/2025).
MEI pode vender para a prefeitura por dispensa?
Pode, como qualquer empresa regular, desde que a atividade do MEI cubra o que está sendo comprado e ele apresente os documentos pedidos. Veja licitação para MEI.
Onde vejo os avisos de dispensa?
No PNCP, junto com as licitações, e no portal de compras que o órgão usa. Como o prazo costuma ser de 3 dias úteis, vale receber aviso diário: o Licitin mostra as dispensas abertas do seu ramo pelo CNPJ.
Fontes
Veja as dispensas e licitações abertas do seu ramo
Digite o CNPJ: o Licitin mostra de graça o que está recebendo proposta agora, inclusive avisos de dispensa com prazo curto.