Licitação de serviços de limpeza e conservação: mão de obra, conta vinculada e repactuação
Publicado em 04/10/2026.
Limpeza e conservação de prédio público é, em geral, serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra: os funcionários ficam no órgão e não podem ser divididos com outro contrato (Lei 14.133, art. 6º, XVI). Por isso o edital pede planilha de custos, pode reter parte do pagamento numa conta vinculada para férias, 13º e rescisões (art. 121, § 3º), e o preço é repactuado quando a convenção coletiva muda (art. 135).
Hoje no PNCP
246 licitações de serviços de limpeza e conservação recebendo proposta no Brasil, na lista de 12/11/2026. Mais abertas em São Paulo (51), Rio Grande do Sul (35), Minas Gerais (26), Paraná (19) e Santa Catarina (18).
O que é dedicação exclusiva de mão de obra
- Os empregados ficam à disposição nas dependências do órgão.
- A empresa não compartilha essas pessoas e materiais com outros contratos ao mesmo tempo.
- O órgão pode fiscalizar a distribuição e a supervisão do pessoal.
Fonte: Lei 14.133, art. 6º, XVI. É o modelo da maioria dos contratos de limpeza, portaria e recepção.
Como o órgão se protege, e o que isso muda no seu caixa
Nesses contratos, o órgão responde junto se a empresa não pagar o INSS, e responde pelas dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização (art. 121, § 2º). Por isso o edital pode prever (art. 121, § 3º):
- Garantia (caução, fiança ou seguro) que cubra verbas rescisórias.
- Pagamento só com prova de quitação das obrigações trabalhistas do mês.
- Conta vinculada: parte da fatura fica depositada e só sai para pagar férias, 13º e rescisões. Esse dinheiro é impenhorável (§ 4º).
- Pagamento direto aos empregados, descontado da fatura, se a empresa atrasar.
Com conta vinculada, uma parte do que você fatura não entra no caixa no mês. Faça a conta do capital de giro antes de dar lance: salário, vale-transporte e encargos saem todo mês, antes de o órgão pagar.
Planilha de custos e repactuação
A proposta vem com planilha de custos: salário da convenção coletiva da categoria, encargos, benefícios, uniformes, materiais, equipamentos, custos indiretos, lucro e tributos. Quando a convenção coletiva reajusta o salário, a empresa pede repactuação, com a nova convenção ou a planilha, respeitado o intervalo mínimo de 1 ano (Lei 14.133, art. 135, §§ 3º e 6º).
No governo federal, as regras detalhadas da IN SEGES/MP nº 5/2017 continuam valendo, no que couber, para serviços contratados pela Lei 14.133 (IN SEGES/ME nº 98/2022, art. 1º).
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Perguntas
O que é conta vinculada em contrato de limpeza?
É uma conta em que o órgão deposita parte do pagamento para cobrir férias, 13º e rescisões dos empregados do contrato. O valor é impenhorável e só é liberado para essas verbas (Lei 14.133, art. 121, §§ 3º e 4º).
Quando posso pedir repactuação?
Com intervalo mínimo de 1 ano, contado da data da proposta para custos de mercado e da data da convenção coletiva para custos de mão de obra (Lei 14.133, art. 135).
Qual a diferença entre licitação de serviço de limpeza e de material de limpeza?
A de serviço contrata pessoas trabalhando no órgão, com planilha de custos de mão de obra. A de material compra produtos. Veja licitação de material de limpeza.
Fontes
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