Recurso e impugnação na licitação: prazos, quem pode e como fazer

Impugnação: quando o edital está errado

Se o edital tem exigência ilegal, especificação que só uma marca atende ou prazo impossível, qualquer pessoa pode impugnar, ou só pedir esclarecimento, até 3 dias úteis antes da data de abertura (Lei 14.133, art. 164). A resposta sai no site oficial em até 3 dias úteis, no máximo até o último dia útil antes da abertura (art. 164, parágrafo único).

• Escreva o item do edital, o problema e o artigo da lei que ele contraria.
• Peça a correção concreta: tirar a exigência, aceitar similar, mudar o prazo.
• Mande pelo canal que o edital indica (portal ou e-mail) e guarde o comprovante.

Os 3 dias úteis contam para trás a partir da abertura. Edital achado tarde já não dá tempo de impugnar: por isso vale saber da licitação no dia em que sai.

Recurso: quando a decisão está errada

Cabe recurso em 3 dias úteis contra: pré-qualificação ou registro cadastral, julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação da licitação e extinção unilateral do contrato (Lei 14.133, art. 165, I).

1. Intenção na hora. Contra o julgamento e a habilitação, a intenção de recorrer tem de ser manifestada imediatamente, ou o direito se perde (art. 165, § 1º, I). No sistema federal, abre-se um campo próprio por no mínimo 10 minutos logo depois da decisão (IN 73/2022, art. 40).
2. Razões em 3 dias úteis, contados da intimação ou da ata (art. 165, I).
3. Contrarrazões dos outros licitantes, no mesmo prazo (art. 165, § 4º).
4. Decisão: quem fez o ato pode reconsiderar em 3 dias úteis; se não, manda para a autoridade superior, que decide em até 10 dias úteis (art. 165, § 2º).

O recurso suspende o andamento até a decisão final (art. 168). E a empresa tem direito de ver os documentos indispensáveis à defesa (art. 165, § 5º): peça vista da proposta e dos documentos do vencedor antes de escrever as razões.

Pedido de reconsideração e sanções

• Contra ato que não admite recurso, cabe pedido de reconsideração em 3 dias úteis (art. 165, II).
• Contra advertência, multa ou impedimento de licitar, o prazo de recurso é de 15 dias úteis (art. 166).
• Contra a declaração de inidoneidade, só cabe pedido de reconsideração, em 15 dias úteis (art. 167).

Perguntas

Fontes

• Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações (Planalto)
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, licitação eletrônica federal (Compras.gov.br)