Licitação para MEI: o que o microempreendedor pode disputar e quais vantagens tem

As vantagens que o MEI tem

• Disputa só entre pequenas: o órgão deve fazer licitação exclusiva para micro e pequenas empresas nos itens de até R$ 80 mil (LC 123, art. 48, I).
• Cota reservada: na compra de bens divisíveis, o órgão deve reservar até 25% para micro e pequenas (art. 48, III).
• Empate ficto: se a sua proposta ficar até 10% acima da melhor (5% no pregão), você pode cobrir e ganhar (arts. 44 e 45).
• Certidão com pendência não elimina na hora: se você ganhar com alguma certidão irregular, tem 5 dias úteis, prorrogáveis, para regularizar (art. 43, § 1º).

Os detalhes de cada vantagem estão em benefícios de ME e EPP na licitação.

Os cuidados de quem é MEI

• Limite de faturamento: o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano (LC 123, art. 18-A, § 1º). Um contrato de R$ 60 mil, somado ao resto das vendas, pode passar do teto e desenquadrar a empresa.
• Atividade permitida: o MEI só pode ter as ocupações da lista oficial. Se o que o órgão compra não está nas suas atividades, há risco de inabilitação. Veja CNAE na licitação.
• Fôlego para entregar: o governo paga depois de receber o produto ou serviço. Calcule se você aguenta comprar, entregar e esperar o pagamento.

Por onde o MEI começa

1. Separe os documentos: CNPJ, certidões federal, estadual, municipal, FGTS e trabalhista. Lista completa em documentos para licitação.
2. Comece por compras pequenas: dispensas e itens exclusivos para micro e pequenas. Veja vender para a prefeitura sem licitação.
3. Cadastre-se no portal que os órgãos da sua região usam.
4. Acompanhe todo dia as licitações abertas do seu ramo, perto de você.

Digite o CNPJ do seu MEI e veja as licitações abertas da sua atividade, no seu estado. Ver as licitações do meu CNPJ, grátis

Perguntas

Fontes

• Lei Complementar 123/2006, o Estatuto da Microempresa (Planalto)
• Lei 14.133/2021, a Lei de Licitações (Planalto)